Pegou empréstimo e veio um seguro junto? Antes de pagar, entenda.

Resposta curta: o banco pode oferecer seguro, mas não pode exigir que você o contrate para liberar o crédito. O Código de Defesa do Consumidor chama isso de venda casada, e o STJ decidiu que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com a seguradora que ele indicar.

O gerente diz que o crédito foi aprovado. Na hora de assinar, aparece um seguro, um título de capitalização ou um cartão "que faz parte do pacote". Muita gente aceita achando que, sem isso, o dinheiro não sai.

O que diz a lei

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no art. 39, inciso I, proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro. É a chamada venda casada: um item só vem se você levar o outro junto.

O que o STJ já decidiu

No Tema 972, julgado como recurso repetitivo (REsp 1.639.259/SP, Segunda Seção, DJe 17/12/2018), o Superior Tribunal de Justiça fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.

Recurso repetitivo é o julgamento que serve de orientação para casos iguais em todo o país.

As letras miúdas

• O banco pode oferecer o seguro. O que não pode é impor. Se você escolheu contratar, é outra história.
• A regra é sobre a imposição: o seguro como condição para liberar o crédito, ou a seguradora escolhida pelo banco sem dar opção.
• Cada contrato precisa ser lido. A prova de que foi imposto é o que decide o caso.

Seguro bom é o que você escolhe, não o que vem escondido no contrato.

Fontes: CDC, Lei 8.078/1990, art. 39, I (Planalto) · STJ, Tema 972, REsp 1.639.259/SP (Informativo 639)

Perguntas frequentes

O banco pode oferecer seguro junto com o empréstimo?

Pode oferecer. O que não pode é condicionar a liberação do crédito à contratação, nem obrigar a contratar com a seguradora que ele escolher.

Como provo que o seguro foi imposto?

Guarde o contrato, mensagens, áudios e e-mails do gerente e o protocolo de qualquer pedido de cancelamento. A prova de que foi imposto é o que decide o caso.

Isso vale também para empréstimo da empresa?

A proteção do Código de Defesa do Consumidor depende de a pessoa ou empresa ser considerada consumidora naquela relação. No crédito para capital de giro, isso nem sempre acontece; é preciso analisar o caso.

Onde reclamar antes de ir à Justiça?

No próprio banco, por escrito, e depois no Banco Central ou no consumidor.gov.br.