Aposentado com doença grave pagando imposto de renda? Antes de pagar, entenda.

Resposta curta: quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem uma das doenças graves listadas na Lei 7.713/1988 não paga imposto de renda sobre esse rendimento, e pode pedir de volta o que foi descontado nos últimos 5 anos.

Todo mês, o contracheque da aposentadoria traz a linha do IR descontado. Muita gente que tem uma doença grave continua vendo esse desconto, porque nunca soube que a lei isenta esse rendimento. Muitas vezes quem descobre é o filho, ao ajudar os pais com a declaração.

O que diz a lei

A Lei 7.713/1988, no art. 6º, inciso XIV, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem uma destas doenças:

• neoplasia maligna (câncer);
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• esclerose múltipla;
• alienação mental;
• cegueira;
• nefropatia grave e hepatopatia grave;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• tuberculose ativa, hanseníase e AIDS;
• espondiloartrose anquilosante, doença de Paget em estado avançado, contaminação por radiação e moléstia profissional.

O próprio artigo diz que a isenção vale mesmo que a doença tenha aparecido depois da aposentadoria. O inciso XXI estende a mesma regra aos valores recebidos como pensão.

O que o STJ já decidiu

Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça ajudam muito quem busca a isenção:

1. Súmula 627: não é preciso estar com sintomas hoje. Quem tratou a doença e está em remissão não perde a isenção por isso.
2. Súmula 598: na Justiça, o laudo de serviço médico oficial não é obrigatório quando a doença está provada por outros documentos.

As letras miúdas

• A isenção é sobre aposentadoria, reforma e pensão. Salário de quem ainda trabalha, aluguel e outras rendas continuam tributados.
• A lista é fechada. Doença fora dela não dá isenção, por mais grave que seja.
• O pedido de devolução alcança, em regra, os últimos 5 anos (CTN, art. 168). O que passou disso, perdeu.

Quem paga o que a lei dispensa está financiando o próprio tratamento duas vezes.

Fontes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI (Planalto) · CTN, art. 168 (Planalto) · STJ, Súmula 627 · STJ, Súmula 598

Perguntas frequentes

Quem está em remissão do câncer perde a isenção?

Não necessariamente. O STJ firmou, na Súmula 627, que a isenção não depende de sintomas atuais nem de a doença estar ativa.

Preciso de laudo de serviço médico oficial?

No pedido administrativo, a fonte pagadora costuma exigir. Na Justiça, o STJ entende (Súmula 598) que o laudo oficial não é obrigatório se a doença estiver provada por outros documentos.

A isenção vale para o salário de quem ainda trabalha?

Não. A regra fala de proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Salário, aluguel e outras rendas continuam tributados.

Até quantos anos para trás dá para pedir de volta?

Em regra, os últimos 5 anos, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.