Tem cobrança no extrato da sua empresa que você nunca pediu? Antes de pagar, entenda.

Resposta curta: o banco só pode cobrar tarifa que esteja no contrato ou por serviço que você autorizou ou pediu antes. Seguro, capitalização ou "assistência" descontados sem pedido podem ser cancelados e devolvidos, conforme o caso em dobro.

Quem toca empresa pequena quase nunca confere o extrato linha por linha. O desconto é de R$ 15, R$ 30, R$ 49,90 por mês. Ninguém percebe, e no fim do ano virou um valor que faria diferença no caixa.

Confere comigo: o que procurar no extrato

Pegue o extrato da conta da empresa dos últimos 3 meses e procure estas linhas:

• Pacote de tarifas que você não lembra de ter escolhido.
• "Seguro", "proteção" ou "assistência" descontado todo mês.
• Título de capitalização.
• Tarifa avulsa (TED, saque, extrato) que o seu pacote já deveria cobrir.
• Qualquer nome de serviço que você não reconhece.

O que diz a regra

A Resolução CMN 3.919/2010, que regula as tarifas bancárias, diz no art. 1º que a cobrança precisa estar prevista no contrato entre o banco e o cliente, ou o serviço precisa ter sido autorizado ou solicitado antes pelo cliente. Tarifa que não cumpre isso não tem base para ser cobrada.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe fornecer serviço sem pedido prévio (art. 39, III) e diz que esse serviço equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único).

Quem foi cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). A palavra técnica é "repetição do indébito": devolver o que foi pago sem ser devido.

Mesmo quando o CDC não se aplica, o Código Civil manda devolver: quem recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir (art. 876).

O que o STJ decidiu sobre a devolução em dobro

Por anos se discutiu se o consumidor precisava provar a má-fé de quem cobrou. A Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS, DJe 30/03/2021) decidiu que não: a devolução em dobro cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sem depender da intenção do fornecedor. Os efeitos foram modulados: para contratos que não são de serviço público, como os bancários, a regra vale para cobranças feitas depois de 30/03/2021.

As letras miúdas

• Empresa nem sempre é consumidora. O CDC protege quem usa o serviço como destinatário final, e a Justiça analisa o porte da empresa e o uso da conta. Quando a empresa não é tratada como consumidora, a devolução tende a ser simples, pelo Código Civil.
• Tarifa no contrato é outra conversa. Se você assinou o pacote, vale conferir o valor cobrado e se o serviço foi de fato prestado.
• O banco pode alegar engano justificável. Por isso a prova (extrato, contrato, protocolos) é o que decide o caso.

Dinheiro que sai do caixa sem você pedir não é custo do negócio.

Fontes: Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º (Banco Central) · CDC, Lei 8.078/1990, arts. 39, III e 42 (Planalto) · Código Civil, art. 876 (Planalto) · STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS (notícia do STJ)

Perguntas frequentes

O banco pode cobrar tarifa da conta da empresa?

Pode, desde que a tarifa esteja prevista no contrato ou que o serviço tenha sido autorizado ou pedido antes pelo cliente (Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º).

Recebo em dobro o que foi cobrado indevidamente?

Pelo CDC, sim, salvo engano justificável, e o STJ decidiu que não é preciso provar má-fé para cobranças feitas depois de 30/03/2021. Mas a empresa nem sempre é tratada como consumidora; quando não é, a devolução tende a ser simples.

Até quando posso pedir de volta?

Depende do caso e do tipo de relação. Por isso vale conferir o extrato logo e não deixar acumular.

Onde reclamar antes de ir à Justiça?

No próprio banco, por escrito e com protocolo; depois na ouvidoria, no Banco Central ou no consumidor.gov.br.