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Rafael Serrão Advocacia Fale com o advogado

Reforma tributária · Por Rafael Cardoso Serrão, OAB/RN 24.127 · 28 de outubro de 2026

Quanto vai ser a CBS em 2027? Antes de pagar, entenda.

O Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota da CBS de 2027, com base no cálculo homologado pelo TCU. Os 27,91% que circulam são estimativa do Comitê Gestor, não a alíquota oficial.

Resposta curta: ainda não existe alíquota oficial da CBS para 2027. Ela será fixada pelo Senado, por resolução, até 15/12/2026. Os 27,91% que circulam na internet são uma estimativa do Comitê Gestor do IBS, usada para projetar arrecadação, e não a alíquota que a sua empresa vai pagar.

Nas últimas semanas, muita gente leu que o novo imposto sobre consumo "vai ser de 27,91%". O número existe, mas foi tirado do contexto. Entender de onde ele vem evita decisão errada de preço e de contrato para 2027.

Quem fixa a alíquota da CBS

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins na reforma tributária. Pela Lei Complementar 214/2025, a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2035 é fixada por resolução do Senado Federal (art. 18, I), com base em cálculo da Receita Federal homologado pelo Tribunal de Contas da União.

A alíquota de referência de 2027 é calculada para manter a arrecadação dos tributos que a CBS substitui, comparada com o PIB (art. 353). Na prática, quanto mais benefícios e exceções existirem, maior tende a ser a alíquota-padrão.

O calendário desta reta final

E os 27,91%?

É a soma de 9,21% de CBS e 18,70% de IBS, estimativa adotada pelo Comitê Gestor do IBS para projeção de arrecadação e orçamento. A própria Agência Senado registra que esses valores não têm caráter oficial. O número serve de termômetro, não de alíquota.

O que já está na lei

Antes de pagar, entenda: o que fazer agora

  • Não fechar preço de 2027 com número de internet. Simular a margem com uma faixa e refazer quando a resolução do Senado sair.
  • Revisar os contratos que passam de dezembro e ver se há cláusula de reajuste por mudança de tributo.
  • Conversar com o contador sobre como as notas estão saindo com CBS e IBS no teste de 2026.
  • Acompanhar o Senado até 15/12: é lá que sai o número oficial.

Imposto novo não se planeja com boato. Se planeja com a resolução publicada.

Fontes: Lei Complementar 214/2025, arts. 18, 343, 344, 346, 347, 348, 353 e 475 (Planalto) · Agência Senado, "Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana" (26/10/2026)

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Perguntas frequentes

A alíquota do IVA vai ser 27,91%?

Não necessariamente. Os 27,91% (9,21% de CBS e 18,70% de IBS) são uma estimativa do Comitê Gestor do IBS para projetar arrecadação e orçamento. A alíquota de referência oficial da CBS é fixada pelo Senado, por resolução.

Quando sai a alíquota oficial da CBS de 2027?

Segundo a Agência Senado, o TCU deve enviar a proposta até 30/10/2026 e o Senado tem até 15/12/2026 para fixar a alíquota.

Minha empresa já paga CBS e IBS em 2026?

2026 é ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º). O teste não se aplica às operações de optantes do Simples Nacional.

E o teto de 26,5%?

A LC 214/2025 prevê que, se a soma das alíquotas de referência estimadas para 2033 passar de 26,5%, o governo deve enviar ao Congresso projeto para reduzi-la (art. 475, §§ 10 e 11).

Antes de pagar, entenda.

Cada caso tem detalhes que mudam a resposta. Se quiser, conte o seu pelo WhatsApp.

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